A Tim Nordeste Telecomunicação foi condenada a pagar a quantia de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente por ter cobrado por um serviço não solicitado pelo consumidor. O juiz da 1ª Vara Cível de Natal, José Conrado Filho, determinou ainda que a empresa declare a inexistência da dívida originada da prestação indevida do serviço bem como determine a baixa definitiva da restrição creditícia imposta ao autor da ação. Na sentença, o magistrado ordenou o cancelamento do serviço de internet disponibilizado nas linhas titularizadas pela cliente.

 

Isso porque, segundo alegou a autora da ação, foi celebrado contrato de prestação de serviço telefonia móvel com a Tim, optando pelo plano "Nosso Modo". O serviço contratado resumia-se à telefonia móvel, não tendo sido solicitado e nem contratado, o serviço de internet. Mas, a empresa de telefonia vinha cobrando nas faturas mensais valores abusivos, relativos a serviços de internet não contratados. A cliente alega que tentou contato com a empresa, mas foram frustradas todas as solicitações. A consumidora diz ainda pagou as faturas que continham cobranças indevidas, cujo inadimplemento ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e o bloqueio das quatro linhas habilitadas no plano. CLIQUE AQUI e acompanhe mais detalhes. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu início nesta segunda-feira (16), a Semana de Conciliação entre credores e devedores, para retomar o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais dos processos de precatórios. As audiências envolveram processos do IDEMA, da FUNDAC e da Junta Comercial do Estado, DETRAN-RN, Fundação José Augusto, EMATER e DER/RN.

 

De acordo com o juiz Luiz Alberto, o objetivo das audiências é dar andamento aos processos de pagamento dos precatórios. Segundo ele, em alguns processos estão sendo requeridas diligências, em outros atualização da planilha de cálculo (que agora adota a Tabela da Justiça Federal), outros estão aguardando anexação do comprovante de depósito para o ente devedor. O magistrado informou que as audiências, que acontecem até a próxima sexta-feira (20), estão sendo realizadas dentro da normalidade.

O juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior, concedeu, na tarde da última terça-feira (20), o direito a prisão domiciliar a Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e George Luís de Araújo Leal. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, alegando que os dois passaram a colaborar com as investigações, o que justificaria uma flexibilização da custódia cautelar deles. O MPRN argumentou ainda que o estado de saúde da acusada também daria ensejo à colocação dela e do marido em regime de prisão domiciliar.

 

De acordo com o magistrado, não apenas não é possível ao Judiciário decretar uma prisão preventiva de ofício, mas também não é possível manter segregado um acusado sob regras mais severas do que as pleiteadas pelo autor da ação, no caso o Ministério Público.

A juíza Hadja Rayanne de Alencar foi eleita presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte. A chapa 1 teve 141 votos contra 116 da chapa 02, do juiz Arthur Cortez. Pela primeira vez, em 60 anos de existência, a AMARN será comandada - pelos próximos três anos - por uma mulher.

 

Tribunal de Justiça:

Chapa 1: 20 votos

Chapa 2: 27 votos

1 voto nulo

Fórum Miguel Seabra Fagundes:

Chapa 1: 60 votos

Chapa 2: 41 votos

1 voto nulo

Mossoró:

Chapa 1: 4 votos

Chapa 2: 9 votos

Chapa 1: 57 votos

Chapa 2: 39 votos

 

A comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, não está medindo esforços para organizar a parte administrativa do setor Precatórios do TJRN. Para hoje estão marcadas várias reuniões com representantes do Estado, de Natal, da Comissão de Investigação, entre outros. Nesta quinta-feira (01), às 10h, a juíza concederá entrevista coletiva à imprensa para apresentar um balanço do trabalho realizado pela comissão durante os dias em que esteve em Natal.

 

“Teremos reunião com a desembargadora Judite Nunes para apresentar as sugestões a presidente do TJRN. Também conversaremos com o procurador geral do Estado e do Município de Natal e com o desembargador Caio Alencar, presidente da Comissão de Investigação do setor de Precatórios”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas.

 

“A preocupação maior é trazer transparência e normalidade aos serviços do setor de Precatórios. A natureza da nossa visita não é inspecionar e sim colaborar com funcionamento do setor e o objetivo é padronizar a gestão administrativas dos Precatórios do Tribunal de Justiça do RN”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas. Participaram ainda da coletiva, a presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, o presidente da Comissão de Investigação dos Precatórios desembargador Caio Alencar, o juiz membro da comissão, Luiz Alberto Dantas e os servidores do CNJ.

 

O trabalho da comissão do CNJ está voltado para organizar a parte administrativa do setor Precatórios, o que vem acontecendo em outros Tribunais de Justiça do país. A juíza afirmou que o TJRN é a sétima corte a solicitar a presença da comissão. Segundo ela, não existe uma padronização de funcionamento dos setores de Precatórios dos TJs e que o CNJ está trabalhando para que essa uniformização aconteça. Ela fez questão de ressaltar que a presença da comissão do CNJ foi um pedido da própria presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes. 

 

No primeiro momento a comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma reavaliação do funcionamento do setor no Tribunal de Justiça, mapeando a quantidade de processos e de devedores e verificar o cumprimento da ordem cronológica de pagamento, conforme estabelece a resolução 115 do CNJ. Nesta segunda-feira (27) foi realizada a primeira reunião com a presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, e após a reunião a equipe do CNJ conheceu as instalações do setor de Precatórios.

 

Nesta etapa, os funcionários indicados pelo TJRN para integrar o comitê gestor de precatórios também passarão por uma capacitação. Segundo Agamenilde Dantas, o ideal é que a área seja composta por servidores efetivos do quadro, incluindo contadores e assessores jurídicos, para que seja garantida a continuidade do trabalho e a multiplicação do aprendizado. Nesta quinta-feira (01) acontecerá uma outra entrevista coletiva, na qual será informado um balanço do que foi feito pela equipe da Corregedoria Nacional de Justiça. CLIQUE AQUI e acompanhe mais detalhes. 

E diferentemente do que foi noticiado por um jornal de circulação local, os caça-níqueis que se encontram na área externa do Depósito Judicial são tão somente os equipamentos já periciados pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN (ITEP) e Polícia Civil e que estão prontos para destruição. Os 265 caça-níqueis serão destruídos na quarta-feira (15), às 15h, no aterro da Urbana no Guajiru, em São Gonçalo do Amarante.

 

De acordo com informações do diretor do Foro da Comarca de Natal, Roberto Guedes, esses 265 caça-níqueis têm mais de dez anos de fabricação e não possuem componentes eletrônicos em seu interior, por isso que não há o que reaproveitar. Mais dois lotes serão periciados pelo ITEP e Polícia Cívil, caso possuam componentes eletrônicos serão reaproveitados ou doados, o restante do material será destruído.

Na próxima terça-feira (07), às 10h, o desembargador Cláudio Santos realizará pessoalmente uma inspeção no presídio de Alcaçuz. Ele estará acompanhado do juiz Henrique Baltazar e dos juízes corregedores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN).

 

Um convite para participar da visita foi feito aos secretários estaduais de Justiça e Cidadania, Fábio Holanda, e de Segurança e Defesa Social, Aldair Rocha.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, determinou que seja iniciada imediatamente uma inspeção na Penitenciária de Alcaçuz, para que sejam apuradas as responsabilidades das evasões de presos, recentemente ocorridas. A visita in loco deve ser feita pelo juiz da Comarca de Nísia Floresta, Henrique Baltazar dos Santos. “Em virtude das recentes fugas e a insegurança que vem amedrontando a população tomaremos esses medidas que visam sanar o problema. Não é possível que a população continue desassistida dessa forma”, enfatizou o desembargador.

 

E o desembargador solicitou, ainda, ao magistrado de Nísia Floresta, que envie, no prazo de cinco dias, um relatório contendo todas as inspeções realizadas pelo Juízo no local. “Assim como quais providências foram adotadas por sua determinação no tocante aos acontecimentos noticiados recentemente, no que se refere à fuga de detentos daquela unidade prisional”, frisou.

O juiz da 9ª Vara Cível de Natal, Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, concedeu um prazo de 10 dias ao secretário de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação de Natal para que este efetue o bloqueio de R$ 379.401,87 e os repasse à Urbana. A decisão do magistrado se deu em face de não cumprimento de sentença proferida em março de 2003, quando determinou ressarcimento aos parentes de uma vítima de acidente, que em 1997 sofreu atropelamento de uma caçamba da empresa que prestava serviço à Urbana.

 

E o motorista não prestou socorro na ocasião e o juiz entendeu que havia motivo para a concessão de danos materiais e morais. A Urbana alegou não angariar recursos suficientes para o pagamento da indenização e por isso foi determinado à Secretaria de Planejamento, responsável pelas finanças do município, viabilizar o montante. O secretário está sujeito à multa de R$ 1 mil/dia, limitada ao percentual de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com o coordenador dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, já está em tramitação a celebração de um convênio entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor- Procon. O convênio vai promover uma maior integração entre os órgãos, além de possibilitar que os jurisdicionados tenham acesso aos Juizados Especiais Cíveis através do ajuizamento de ações por meio do Procon, que passará a oferecer esse novo serviço ao cidadão.

 

A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais já está fornecendo treinamento específico para os servidores do Procon Estadual, a fim de que possam ter o conhecimento necessário para cadastrar, autuar e reduzir a termo os requerimentos iniciais das partes desacompanhadas de advogado, até o limite de 20 salários mínimos, junto ao sistema do juizado, o Projudi.

O Tribunal de Justiça manteve decisão da 15ª Vara Cível de Natal e condenou a loja Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Lojas Rabelo), a restituir de R$599,00 e pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais à uma cliente que comprou armários de cozinha entregues com defeito. Inconformada com a decisão da 15ª Vara Cível a empresa interpôs apelação cível alegando, entre outras coisas, que a cliente deveria ser proposta em face do fabricante ou produtor do bem.

 

Defendeu ainda inexistir nexo de causalidade entre o suposto defeito no produto e a atuação dela e que não restou demonstrado o dano moral alegado pela apelada, tendo esta enfrentado tão somente "meros dissabores do cotidiano". De acordo com o relator do processo, desembargador Osvaldo Cruz, os problemas apresentados pelos armários de cozinha adquiridos pela autora consistem em vícios de qualidade, pois o bem, da forma como foi entregue, apresentou-se inadequado para o fim a que se destinava, na medida apresentava-se com avarias.

 

Acerca do escândalo dos precatórios e de denúncias formuladas pelo advogado Júnior Gurgel, de que teria havido quebra na ordem de pagamento dos precatórios, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes disse nada ter a acrescentar, reafirmando o que havia declarado à imprensa, de que investigará todos os fatos denunciados perante este Tribunal, mas não irá desviar o foco principal das investigações, que é a suspeita muito mais grave de desvio de valores públicos.

 

Já o desembargador Amaury Moura, que foi citado pelo advogado como responsável por um dos pagamentos fora de ordem, mesmo de férias, falou que irá seguir a mesma orientação da Presidência, afirmando que não alimentará uma discussão que tem nítido objetivo de confundir a opinião pública e tumultuar o rumo das investigações, já que tal discussão prejudicaria a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos o que, no seu entender, estaria a serviço de quem tenha interesse em encobrir eventuais crimes cometidos contra o patrimônio público. CLIQUE AQUI e acompanhe mais detalhes. 

O juiz Geomar Brito Medeiros da 11ª Vara Cível de Natal condenou a empresa TIM Celular S/A - pelo descumprimento das decisões judiciais - a pagar R$ 3 mil pela negativação indevida de uma empresa e mais mil reais em razão do envio de novas faturas. O magistrado determinou ainda que a TIM e o Serasa Experian, no prazo de três dias, excluam o nome da empresa do cadastro restritivo ao crédito junto ao SPC sob pena de se submeterem, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 500,00 por cada dia de postergação no cumprimento do que determinado, ficando tal multa limitada ao valor de R$ 5 mil.

 

De acordo com os autos, desde fevereiro de 2011 a justiça vem determinando, através de liminar, que a TIM retire o nome da empresa do cadastro de devedores do Serasa e que pare de enviar cobranças indevidas. Mas a empresa denunciou o descumprimento das determinações judiciais, apesar da sentença contra TIM já ter sido transitada em julgado desde outubro. O juiz determinou também a expedição, em favor da empresa, o alvará de autorização para o levantamento da quantia já depositada em Juízo, acrescida dos juros e correção monetária.

 

O desembargador Cláudio Santos, corregedor do Tribunal de Justiça, concedeu entrevista a’O Poti e comentou as condenações do Tribunal de Contas do Estado, que tem a missão de julgar, mas não têm resultado prático. O desembargador respondeu a pergunta que quando chegam ao TJ/RN, os processos param. O que fazer para mudar essa realidade?

 

“Há hoje no Brasil uma hipocrisia em relação ao sistema que está aí. As eleições são caríssimas. Todo mundo sabe que as eleições são caríssimas. Todo mundo sabe que as prestações de contas de grande parte dos candidatos e dos partidos nem sempre representam os gastos efetivos das campanhas. Todo mundo sabe e a mídia comenta todo dia. Mas, infelizmente, até agora o Congresso Nacional não deu uma solução normativa a essa questão. Se a gente olhar, essa má utilização de recursos públicos está ligada às eleições ou reeleições. É a perpetuação do poder dos grupos políticos tradicionais. Temos que ver que tem muito bandido que se mete na política para se beneficiar dela. Há uma certa complacência do sistema, sem a efetividade que a opinião pública acha que deveria haver. Defendo uma maior efetividade nesse campo da administração pública. Mas, volto a dizer: tudo começa no sistema político eleitoral. Esse é que é o grande problema do Brasil a ser resolvido”.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte regulamentou, através da publicação da Portaria Nº 1455/2011-TJ, o recesso forense e suspensão dos prazos processuais, durante o período do Plantão Jurisdicional, que acontecerá até a próxima sexta-feira (06). Com isso, ficam suspensos, pelo mesmo período, os prazos judiciais no TJRN. De acordo com a portaria, a suspensão não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessária à preservação de direitos.

 

Esses casos serão atendidos em regime de plantão, nos termos disciplinados nos artigos 20 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recesso atende ao disposto no parágrafo único do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. A Portaria nº1455 também estabeleceu a escala de desembargadores que participarão do plantão durante o recesso e em dias que não haja expediente normal no Tribunal de Justiça. CLIQUE AQUI e verifique a escala de plantão dos desembargadores que vão atuar no TJRN.

No Brasil, denúncia garante que nove ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam em 2011, em parcela única, pagamentos de auxílio-moradia atrasado referentes aos anos 90... Além de uma varredura determinada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na movimentação financeira de servidores e magistrados do Judiciário está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico...

 

E no Rio Grande do Norte, a Corregedoria do Tribunal de Justiça investiga 15 juízes, que são acusados de atrasos e falta funcional. O corregedor, desembargador Cláudio Santos, admite concordar com o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, que reconheceu a ocorrência da prescrição, relacionada a um crédito tributário de um contribuinte, referente ao IPTU e Taxa de Limpeza cobrados pelo município. A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

 

O Município de Natal moveu recurso (Apelação Cível N° 2011.012374-2), sob o argumento, entre outros pontos, que a prescrição não ocorreu, já que a ação de execução fiscal foi proposta em 1998, para cobrança dos créditos relativos aos anos de 1994/1996. Os desembargadores ressaltaram que não existe citação válida nos autos, não por atraso ou omissão do judiciário – ato realizado mais de uma vez pela 2ª Vara de Execução Fiscal. Mas, tal ato processual não ocorreu por conta do próprio município, o qual não trouxe para o processo informações suficientes para o cumprimento.

A presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Corregedoria Geral de Justiça decidiram transferir, excepcionalmente, para a sexta-feira (09), o feriado do 'Dia da Justiça', comemorado tradicionalmente em todo dia 08 de dezembro. 

 

Desta forma, os juízes escalados para o plantão desta quinta-feira (08) ficarão responsáveis pela apreciação dos pedidos que exijam urgência, de acordo com o disposto no art. 39, do Código de Normas da Corregedoria. Com a portaria , o diretor do Foro, nas comarcas do interior, e na capital, os Juízes da 19ª e 20 Varas Cíveis de Natal, deverão elaborar a escala de plantão para os Cartórios Extrajudiciais, facultando os demais Cartórios Extrajudiciais o funcionamento nesse dia. A portaria ainda definiu que os prazos que se vencem nesta sexta-feira (09) ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

E ao julgar a Apelação Cível (N° 2010.011457-5), os desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a condenação, que recaiu sobre a operadora de telefonia Claro, a qual se utilizou de propaganda enganosa em seus panfletos publicitários. A condenação veio a partir da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, contra a operadora, em atendimento à reclamação de uma consumidora, que denunciou a prática de publicidade enganosa na veiculação de uma propaganda de promoção para o Dia das mães.

 

As peças publicitárias ofertavam um tipo específico de aparelho celular, a partir de R$ 1,00, na aquisição do plano estilo – 200 minutos e assim não cumpriu, quando procurado pela cliente. Desta forma, a sentença também definiu que, nas próximas propagandas, mencionasse claramente todas as condições da promoção sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000.CLIQUE AQUI e acompanhe na íntegra. 

Faleceu  aos 81 anos, em virtude de complicações referentes ao diabetes, o desembargador aposentado José Gosson. O velório aconteceu durante esta segunda-feira (24) e o sepultamento  no Cemitério Morada da Paz.

 

José Gosson, natural de Maranguape/CE, foi acadêmico da Faculdade de Direito de Alagoas, ingressando na magistratura potiguar em 10 de maio de 1960, quando nomeado para a Comarca de São Miguel/RN. Em novembro do mesmo ano foi transferido para São Gonçalo do Amarante. Passou também, como Juiz de Direito de 2ª entrância das comarcas de Augusto Severo e Santa Cruz.