Os processos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado, realizados por órgãos da administração direta e indireta da União, devem reservar vagas para pessoas com deficiência. Essa é a recomendação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte enviada às assessorias dos órgãos federais, das autarquias e das fundações federais no estado. O objetivo da recomendação é garantir a reserva de vagas não apenas em concursos para cargos efetivos, como também nas contratações temporárias, realizadas para atender à necessidade de excepcional interesse público.

 

A recomendação, assinada pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, destaca que a Constituição Federal determina que a lei reservá percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão. “Por estabelecer um direito fundamental das pessoas deficientes, não pode ser interpretado restritivamente, de maneira a se limitar a reserva percentual aos cargos e empregos efetivos”, alerta o procurador.

O subprocurador-geral da República Edilson Alves de França é um dos palestrantes do XII Seminário de Ética e Gestão. O evento, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acontecerá no início de dezembro, em Brasília. A série de debates envolverá o tema "Ética, Política e Verdade" e vai contar com a participação de Ministros tais como Jorge Hage, Paulo Vannuchi, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia.

 

E o subprocurador natalense Edilson França vai discorrer, no último dia do evento, sobre o assunto "Ética na Administração Pública". O evento é direcionado aos integrantes de Comissões de Ética, dirigentes e demais agentes públicos com responsabilidades pela gestão da ética nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, integrantes de outros poderes, especialistas e representantes da sociedade civil.